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Prefeitura de Boa Hora divulga edital para eleição do Conselho Tutelar
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar se dá por meio de votação popular
A prefeitura Municipal da cidade de Boa Hora, através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tornou público o edital nº 01/2019, para eleição dos membros do Conselho Tutelar do município para o quadriênio 2020/2023.
O Conselho do Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar se dá por meio de votação popular, em data unificada em todo o território nacional, no dia 06 de outubro de 2019. O edital oferece 05 (cinco) vagas para Conselho Tutelar.
Para participar do processo os candidatos devem preencher os seguintes requisitos:
- Reconhecida idoneidade moral;
- Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;
- Residir no município;
- Estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos;
- Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);
- Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos;
- Ensino Médio completo;
- Reconhecida experiência no tratamento com crianças e adolescentes (mínimo de 01 ano).
Inscrições
As inscrições dos candidatos serão efetuadas pessoalmente na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança da Criança e do Adolescente de Boa Hora- PI, localizada na Rua Antonio Rodrigues, nº 147, nos horários de 08:00 ás 13:00, entre os dias 08 de abril a 06 de maio de 2019.
Para mais informações acesse o edital completo
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